Iniciativas
Projeto de Lei·V / 172
Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico
Lei (Publicação DR)13 de agosto de 1987 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/02/1988
Admissão02/02/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/02/1988
Anúncio04/02/1988
Publicação05/02/1988
Discussão generalidade17/03/1988
Baixa comissão especialidade18/03/1988
Envio para promulgação15/07/1988
Decreto (Publicação)20/07/1988
Promulgação27/07/1988
Referenda29/07/1988
Envio INCM03/08/1988
Lei (Publicação DR)13/08/1988