Filipe Abreu

Criação das freguesias de Cardosas e Pedra Mourinha

Regime jurídico de criação de freguesias

Proposta de constituição de uma Comissão de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Lei quadro das regiões administrativas

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/V