Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 153
Regime jurídico de criação de freguesias
Lei (Publicação DR)21 de maio de 1992 → 14 de outubro de 1992
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada21/05/1992
Admissão21/05/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/1992
Anúncio26/05/1992
Publicação27/05/1992
Discussão generalidade07/07/1992
Votação na generalidade07/07/1992
Baixa comissão especialidade07/07/1992
Requerimento sem Votação para Apreciação Especialidade14/01/1993
Discussão especialidade19/01/1993
Votação na especialidade19/01/1993
Envio para promulgação03/02/1993
Decreto (Publicação)05/02/1993
Promulgação16/02/1993
Referenda18/02/1993
Envio INCM25/02/1993
Lei (Publicação DR)05/03/1993