Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 152
Viabiliza a criação de novos municípios
Votação na generalidade21 de maio de 1992 → 14 de outubro de 1992
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada21/05/1992
Admissão21/05/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/1992
Anúncio26/05/1992
Publicação27/05/1992
Discussão generalidade07/07/1992
Votação na generalidade07/07/1992