Francisco Bernardino Silva

Conclusão do inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligencias do Ministério da Agricultura face a divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.

Conclusão do inquérito parlamentar com vista ao apuramento da factualidade referente a actos praticados pelo senhor Secretario de Estado da Agricultura e designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacho de 29 de Junho de 1992, relativo a atribuição de indemnizações e montantes compensatórios.

Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares

Criação da região demarcada de aguardentes vínicas de qualidade da Lourinhã

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Elevação da povoação de Forte da Casa a vila no concelho de Vila Franca de Xira

Lei quadro das regiões administrativas

Acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas comunidades europeias

Revoga a lei nº 28/87, de 29 de Junho, que dispôs sobre a participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/V