Iniciativas
Projeto de Lei·V / 588

Autonomia administrativa dos orgãos dependentes da Assembleia da República

Lei (Publicação DR)16 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/588·Autonomia administrativa dos orgãos dependentes da Assembleia da RepúblicaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/10/1990
Admissão17/10/1990
Anúncio18/10/1990
Discussão generalidade25/10/1990
Votação na generalidade25/10/1990
Aprovado
5 a favor5 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)PEV
Votação na especialidade25/10/1990
Aprovado
5 a favor5 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)PEV
Votação final global25/10/1990
Aprovado
5 a favor5 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)PEV
Decreto (Publicação)07/11/1990
Lei (Publicação DR)21/11/1990
Autonomia administrativa dos orgãos dependentes da Assembleia da República