Iniciativas
Projeto de Resolução·V / 74

Constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre os perdões fiscais decididos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Resolução da AR (Publicação DR)17 de janeiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Resolução · V/74·Constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre os perdões fiscais decididos pelo Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/01/1991
Admissão17/01/1991
Anúncio17/01/1991
Apreciação17/01/1991
Votação Deliberação17/01/1991
Aprovado
4 a favor3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRD
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Herculano Pombo (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Resolução (Publicação DAR)26/01/1991
Resolução da AR (Publicação DR)08/02/1991
Constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre os perdões fiscais decididos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais