Iniciativas
Projeto de Lei·V / 640
Arquivos nacionais e medidas tendentes a preservar, organizar e tornar acessíveis os respectivos documentos
Publicação3 de dezembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada03/12/1990
Admissão05/12/1990
Anúncio05/12/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/1990
Discussão generalidade05/12/1990
Publicação10/12/1990