Iniciativas
Projeto de Lei·V / 757
Criação da freguesia de Malta
Publicação23 de maio de 1991 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada23/05/1991
Admissão24/05/1991
Anúncio24/05/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/05/1991
Publicação25/05/1991