Iniciativas
Projeto de Lei·V / 711

Prorrogação do prazo limite de aprovação dos planos municipais de ordenamento do território

Publicação22 de março de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/711·Prorrogação do prazo limite de aprovação dos planos municipais de ordenamento do territórioPublicação

Percurso legislativo

Entrada22/03/1991
Admissão01/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/04/1991
Anúncio02/04/1991