Iniciativas
Projeto de Lei·V / 684

Atribui aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriação

Votação na generalidade19 de fevereiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/684·Atribui aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada19/02/1991
Admissão21/02/1991
Anúncio21/02/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/02/1991
Discussão generalidade16/05/1991
Votação na generalidade16/05/1991
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PCPHerculano Pombo (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSDCDS
Abs.
PSPRD