Rejeitado
Atribui aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriação
V/684·Projeto de Lei·16 de maio de 1991·Plenário 78
3 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Herculano Pombo (Indep)
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
CDS
PRD
A favor
PCPHerculano Pombo (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSDCDS
Abstenção
PSPRD