Iniciativas
Projeto de Lei·V / 745
Lei quadro de apoio ao associativismo
Publicação14 de maio de 1991 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada14/05/1991
Admissão15/05/1991
Anúncio15/05/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/1991
Publicação16/05/1991