Iniciativas
Projeto de Lei·V / 683
Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias
Publicação19 de fevereiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada19/02/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/1991
Admissão21/02/1991
Anúncio21/02/1991
Publicação23/02/1991