Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 472

Altera a Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade

Votação na generalidade15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/472·Altera a Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idadeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/12/1994
Admissão14/12/1994
Anúncio14/12/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/12/1994
Discussão generalidade08/02/1995
Votação na generalidade09/02/1995
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)
Contra
PSD
Altera a Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade