Ratificação·V / 184

Decreto-Lei nº 135/91, de 4 de Abril, que procede à revisão global do regime jurídico das SGII

Lei (Publicação DR)26 de abril de 1991 → 3 de novembro de 1991

Ratificação · V/184·Decreto-Lei nº 135/91, de 4 de Abril, que procede à revisão global do regime jurídico das SGIILei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/04/1991

Admissão30/04/1991

Anúncio30/04/1991

Publicação02/05/1991

Apreciação de Decreto-Lei24/05/1991

Baixa comissão especialidade24/05/1991

Votação final global11/06/1991

Aprovado

4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDCDS

Contra

PCP

Abs.

Jorge Lemos (Indep)

Decreto (Publicação)11/06/1991

Lei (Publicação DR)03/08/1991