António Manuel de Oliveira

Decreto-Lei nº 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico de direcção, administração e gestão escolar

A proibição de castigos físicos nas escolas

Decreto-Lei nº 135/91, de 4 de Abril, que procede à revisão global do regime jurídico das SGII

Criação da Região Administrativa do Continente

Decreto-Lei nº 55/91, de 26 de Janeiro, que transforma os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Decreto-Lei nº 56/91, de 26 de Janeiro, que transforma a SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Decreto-lei nº 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-lei nº 33/84, de 24 de Janeiro

Decreto-lei nº 358/90, de 10 de Novembro, que simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde

Lei das finanças locais

Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais.

Decreto-lei nº 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça

Medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de cobertura local e regional

Decreto-lei nº 276/90, de 10 de Setembro, que aprova o regime especial de acesso ao ensino superior, para os atletas de alta competição (altera o Decreto-lei nº 354/88, de 12 de Outubro)

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E.P.

Lei quadro sobre intervenções em áreas patrimoniais

Organização até final do corrente ano 1990 de uma conferência sobre prevenção da toxicodependência com o envolvimento directo da Comissão Parlamentar de Juventude, das estruturas governamentais de prevenção e das autarquias locais através da Associação Nacional de Municípios Portugueses

Decreto-lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, que Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Lei de bases da saúde