Iniciativas
Ratificação·V / 168

Decreto-Lei nº 55/91, de 26 de Janeiro, que transforma os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Publicação8 de fevereiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/168·Decreto-Lei nº 55/91, de 26 de Janeiro, que transforma os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente PúblicosPublicação

Percurso legislativo

Entrada08/02/1991
Admissão12/02/1991
Anúncio14/02/1991
Publicação16/02/1991
Decreto-Lei n.º 55/91, de 26 de Janeiro, que transforma os… Maioritáriamente Públicos