Iniciativas
Ratificação·V / 130

Decreto-lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, que Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Publicação3 de maio de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/130·Decreto-lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, que Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e SecundárioPublicação

Percurso legislativo

Entrada03/05/1990
Admissão04/05/1990
Anúncio04/05/1990
Publicação05/05/1990
Decreto-lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, que Aprova o Estatuto da… dos Ensinos Básico e Secundário