Iniciativas
Ratificação·V / 149

Decreto-lei nº 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-lei nº 33/84, de 24 de Janeiro

Apreciação de Decreto-Lei15 de novembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/149·Decreto-lei nº 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-lei nº 33/84, de 24 de JaneiroApreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada15/11/1990
Admissão16/11/1990
Anúncio16/11/1990
Publicação17/11/1990
Apreciação de Decreto-Lei01/02/1991
Apreciação de Decreto-Lei05/02/1991
Rejeitado
4 a favordeputados
Favor
PSPCPHerculano Pombo (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto-lei n.º 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes… n.º 33/84, de 24 de Janeiro