Mota Torres

Alargamento das Atribuições e Competências das Freguesias.

Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de l7 de Agosto - Concelho Económico e Social - com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 80/98, de 24 de Novembro, e 128/99, de 20 de Agosto.

Altera o decreto-lei n° 318-E/76, de 30 de Abril, (lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)

Recomendar ao Governo a abertura de uma linha de crédito bonificado de longo prazo aos portugueses residentes na Venezuela vítimas dos temporais.

Altera a Lei nº 13/85 de 6 de Julho"Património Cultural Português" e o Decreto-lei n°164/97 de 27 de Junho "Património Cultural Subaquático".

A proibição de castigos físicos nas escolas

Ratificaçao da convenção europeia sobre a televisão transfronteiras

Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, EP

Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, EP

Estatuto dos centros regionais ds RDP e da RTP

Decreto-lei nº 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-lei nº 33/84, de 24 de Janeiro

Decreto-lei nº 93/90, de 19 de Março, que revê o regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-lei nº 321/83, de 5 de Julho

Decreto-lei nº 101/90, de 21 de Março, que procede a Reformação das Estruturas Representativas das Comunidades Portuguesas, criando conselhos de País, o Conselho Permanente e o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas

Decreto-lei nº 439-G/89, de 23 de Dezembro, que autoriza a cessão de exploração da Setenave, EP

Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República

Decreto-lei nº 147/89, de 6 de Maio, que transforma a empresa pública TLP, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde.

Emigração e comunidades portuguesas

Redução da duração semanal do trabalho

Decreto-lei nº 338/88, de 28 de Setembro, sobre a atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora