Iniciativas
Ratificação·V / 79

Decreto-lei nº 147/89, de 6 de Maio, que transforma a empresa pública TLP, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Baixa comissão especialidade23 de maio de 1989 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/79·Decreto-lei nº 147/89, de 6 de Maio, que transforma a empresa pública TLP, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicosBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada23/05/1989
Admissão24/05/1989
Anúncio24/05/1989
Publicação03/06/1989
Apreciação de Decreto-Lei30/01/1990
Decreto-lei n.º 147/89, de 6 de Maio, que transforma a empresa… maioritariamente públicos