Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 173

Altera o decreto-lei n° 318-E/76, de 30 de Abril, (lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)

Retificação (Publicação DR)2 de abril de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/173·Altera o decreto-lei n° 318-E/76, de 30 de Abril, (lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/04/2000
Admissão10/04/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/2000
Anúncio12/04/2000
Despacho admissibilidade PAR13/04/2000
Discussão generalidade10/05/2000
Votação na generalidade11/05/2000
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Votação na especialidade11/05/2000
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBE
Abs.
PCPCDS-PPPEV
Votação final global11/05/2000
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBE
Abs.
PCPCDS-PPPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/05/2000
Devolução do texto final pela comissão17/05/2000
Envio para promulgação23/05/2000
Decreto (Publicação)25/05/2000
Promulgação06/06/2000
Referenda08/06/2000
Envio INCM15/06/2000
Lei (Publicação DR)21/06/2000
Retificação (Publicação DR)19/07/2000
Altera o decreto-lei n° 318-E/76, de 30 de Abril, (lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)