Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 24
Altera o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto
Lei (Publicação DR)26 de abril de 2000 → 14 de setembro de 2000
Lei (Publicação DR)
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"
Percurso legislativo
Entrada26/04/2000
Admissão27/04/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/04/2000
Anúncio28/04/2000
Publicação29/04/2000
Discussão generalidade10/05/2000
Discussão generalidade11/05/2000
Votação na generalidade11/05/2000
Votação na especialidade11/05/2000
Votação final global11/05/2000
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/05/2000
Devolução do texto final pela comissão24/05/2000
Decreto (Publicação)27/05/2000
Envio para promulgação29/05/2000
Promulgação01/06/2000
Referenda08/06/2000
Envio INCM15/06/2000
Lei (Publicação DR)21/06/2000