Iniciativas
Ratificação·V / 169

Decreto-Lei nº 56/91, de 26 de Janeiro, que transforma a SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Publicação15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/169·Decreto-Lei nº 56/91, de 26 de Janeiro, que transforma a SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente PúblicosPublicação

Percurso legislativo

Entrada08/02/1991
Admissão12/02/1991
Anúncio14/02/1991
Publicação16/02/1991