Iniciativas
Ratificação·VI / 125

Decreto-lei nº 225/94, de 5 de Setembro, que cria incentivos a regularização da cobrança de tributos e outras receitas administradas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Publicação3 de novembro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Ratificação · VI/125·Decreto-lei nº 225/94, de 5 de Setembro, que cria incentivos a regularização da cobrança de tributos e outras receitas administradas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Publicação

Percurso legislativo

Entrada03/11/1994
Admissão08/11/1994
Anúncio09/11/1994
Decreto-lei nº 225/94, de 5 de Setembro, que cria incentivos a regularização da cobrança de tributos e outras receitas administradas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.