Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 471

Altera a Lei n° 319-A/76, de 3 de Maio (Eleição do Presidente da República), estipulando a necessidade de o presidente da república em exercício de funções marcar a data da realização do 1° sufrágio da eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias

Iniciativa Caducada7 de dezembro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/471·Altera a Lei n° 319-A/76, de 3 de Maio (Eleição do Presidente da República), estipulando a necessidade de o presidente da república em exercício de funções marcar a data da realização do 1° sufrágio da eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 diasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada07/12/1994
Admissão14/12/1994
Anúncio14/12/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/12/1994
Iniciativa Caducada26/10/1995
Altera a Lei n° 319-A/76, de 3 de Maio (Eleição do Presidente da República), estipulando a necessidade de o presidente da república em exercício de funções marcar a data da realização do 1° sufrágio da eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias