Iniciativas
Ratificação·V / 123

Decreto-Lei nº 70/90 de 2 de Março, que define o Regime de Bens do Domínio Público Hídrico do Estado

Baixa comissão especialidade22 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/123·Decreto-Lei nº 70/90 de 2 de Março, que define o Regime de Bens do Domínio Público Hídrico do EstadoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada22/03/1990
Admissão23/03/1990
Anúncio23/03/1990
Publicação24/03/1990
Apreciação de Decreto-Lei06/07/1990
Baixa comissão especialidade06/07/1990
Decreto-Lei nº 70/90 de 2 de Março, que define o Regime de Bens do Domínio Público Hídrico do Estado