Iniciativas
Ratificação·V / 116

Decreto-lei nº 70/90, de 2 de Março, que define o regime de Bens do Dominio Público Hidrico do Estado

Baixa comissão especialidade13 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/116·Decreto-lei nº 70/90, de 2 de Março, que define o regime de Bens do Dominio Público Hidrico do EstadoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada13/03/1990
Admissão14/03/1990
Anúncio15/03/1990
Publicação16/03/1990
Apreciação de Decreto-Lei06/07/1990
Decreto-lei n.º 70/90, de 2 de Março, que define o regime de Bens… Público Hidrico do Estado