Iniciativas
Projeto de Lei·V / 493

Introduz alterações na lei n 29/81, de 22 de Agosto (Lei de defesa do consumidor)

Publicação15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/493·Introduz alterações na lei n 29/81, de 22 de Agosto (Lei de defesa do consumidor)Publicação

Percurso legislativo

Entrada15/03/1990
Admissão19/03/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/03/1990
Anúncio20/03/1990