Iniciativas
Projeto de Lei·V / 313
Sobre a utilização de edulcorantes nos estabelecimentos da indústria hoteleira e similares
Publicação10 de novembro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Publicação
Percurso legislativo
Entrada10/11/1988
Admissão10/11/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/11/1988
Anúncio11/11/1988
Publicação12/11/1988