Iniciativas
Projeto de Lei·V / 394

Regime de exercício de direito dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP

Lei (Publicação DR)2 de maio de 1989 → 14 de outubro de 1989
Projeto de Lei · V/394·Regime de exercício de direito dos agentes civis e policiais no âmbito da PSPLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/05/1989
Admissão02/05/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/1989
Anúncio03/05/1989
Discussão generalidade06/07/1989
Votação na generalidade11/07/1989
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Abs.
PSDCDS
Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade11/07/1989
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade11/07/1989
Discussão especialidade14/11/1989
Votação na especialidade14/11/1989
Aprovado
Votados e aprovados os artigos 5º e 6º
Votação final global14/11/1989
Aprovado
Foi aprovado, por unanimidade em votação final global, o texto da Comissão com base neste projecto de lei que amnistia as infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários e agentes
2 a favor2 abstençãodeputados
Favor
PSDPSCDSCarlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)
Abs.
PCPPRDPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Jorge Liz (Indep)
Envio para promulgação24/01/1990
Decreto (Publicação)31/01/1990
Decreto (Publicação)31/01/1990
Decreto (Publicação)31/01/1990
Promulgação01/02/1990
Referenda05/02/1990
Envio INCM09/02/1990
Lei (Publicação DR)20/02/1990
Lei (Publicação DR)20/02/1990
Lei (Publicação DR)20/02/1990
Regime de exercício de direito dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP