Iniciativas
Proposta de Lei·V / 96

Define o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública

Lei (Publicação DR)15 de maio de 1989 → 14 de outubro de 1989
Proposta de Lei · V/96·Define o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança PúblicaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/05/1989
Anúncio16/05/1989
Discussão generalidade06/07/1989
Votação na generalidade11/07/1989
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSDPCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Abs.
PSDPRDCDS
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Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade11/07/1989
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Contra
PSD
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Discussão especialidade14/11/1989
Votação na especialidade14/11/1989
Aprovado
Votados os artigos 5º e 6º
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Votação final global14/11/1989
Aprovado
2 a favor2 abstençãodeputados
Favor
PSDPSCDSCarlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)
Abs.
PCPPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Jorge Liz (Indep)
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Envio para promulgação24/01/1990
Decreto (Publicação)31/01/1990
Decreto (Publicação)31/01/1990
Promulgação01/02/1990
Referenda05/02/1990
Envio INCM05/02/1990
Lei (Publicação DR)20/02/1990
Lei (Publicação DR)20/02/1990