Iniciativas
Projeto de Lei·V / 486

Lei de bases da saúde

Lei (Publicação DR)15 de fevereiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/486·Lei de bases da saúdeLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/02/1990
Admissão16/02/1990
Anúncio16/02/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/02/1990
Discussão generalidade22/02/1990
Votação na generalidade06/03/1990
Aprovado
2 a favor6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPCDS
Abs.
PSDPSPRDPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
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Baixa comissão especialidade06/03/1990
Votação requerimento avocação plenário12/07/1990
Rejeitado
N.º 1 da base I
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Base IV
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Base V
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Base XII
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Base XIV
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Base XV
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Base XVIII
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Base XXIV
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Base XXVI
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Base XXVII, apresentado pelo PCP
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Base XXVII, apresentado pelo PS
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Base XXXI
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Alínea d) do n.º 2 da base XXXIII
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Base XXXIII
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
Base XXXV
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Rejeitado
N.º 2 da base XXXVI
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPCPPRDCDSRaul Castro (Indep)
Contra
PSDCarlos Macedo (Indep)
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Votação final global12/07/1990
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDCDSCarlos Macedo (Indep)
Contra
PSPCPPRDRaul Castro (Indep)
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Decreto (Publicação)16/07/1990
Envio para promulgação17/07/1990
Promulgação31/07/1990
Referenda03/08/1990
Envio INCM08/08/1990
Lei (Publicação DR)24/08/1990
Lei de bases da saúde