Iniciativas
Ratificação·V / 86

Decreto-lei nº 215/89, de 1 de Julho que aprova o estatuto dos benefícios fiscais

Publicação26 de julho de 1989 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/86·Decreto-lei nº 215/89, de 1 de Julho que aprova o estatuto dos benefícios fiscaisPublicação

Percurso legislativo

Entrada26/07/1989
Admissão31/07/1989
Anúncio07/09/1989
Publicação08/09/1989
Decreto-lei nº 215/89, de 1 de Julho que aprova o estatuto dos benefícios fiscais