Maria do Céu Esteves

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E.P.

Criação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Propõe que a Assembleia da República delibere efectuar um debate com a presença do Ministro das Finanças afim de esclarecer a opinião pública das circunstâncias, responsabilidades e consequências decorrentes das operações de aplicação do ouro pelo Banco de Portugal junto do Drexel Burnham Lambert Trading Company.

Decreto-lei nº 215/89, de 1 de Julho que aprova o estatuto dos benefícios fiscais

Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal

Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República

Decreto-lei nº 147/89, de 6 de Maio, que transforma a empresa pública TLP, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Decreto-lei nº 155/89, de 11 de Maio, sobre criação, suspensão e extinção dos cursos

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde.

Lei de bases das comunicações

Elaboração da história do parlamento português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições.