Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 506
Criação da Comarca da Mealhada
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada23/02/1995
Admissão02/03/1995
Anúncio02/03/1995
Publicação03/03/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/03/1995
Iniciativa Caducada26/10/1995