Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 404
Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.
Votação na generalidade15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada29/04/1994
Admissão03/05/1994
Anúncio03/05/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/05/1994
Publicação05/05/1994
Discussão generalidade22/06/1994
Votação na generalidade23/06/1994