Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 404

Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.

Votação na generalidade15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Lei · VI/404·Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/04/1994
Admissão03/05/1994
Anúncio03/05/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/05/1994
Discussão generalidade22/06/1994
Votação na generalidade23/06/1994
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSD
Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.