Rejeitado
Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.
VI/404·Projeto de Lei·23 de junho de 1994·Plenário 83
6 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Mário Tomé (Indep)
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSPCPCDS-PPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSD