Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 116

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março, que "igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social¿.

Votação Deliberação20 de maio de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/116·Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março, que "igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social¿.Votação Deliberação
(Vide ratificação nº 119/VI).

Percurso legislativo

Entrada20/05/1994
Admissão20/05/1994
Anúncio20/05/1994
Votação Deliberação25/05/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPRaúl Castro (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
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Recusa a ratificação do Decreto-lei n.º 78/94, de 9 de Março, que… matéria de segurança social¿.