Martins Goulart

Ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico.

Criação do parque arqueológico do Vale do Côa.

Lei-quadro do desenvolvimento rural e agrícola

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos

Aprova medidas tendentes a efectivação da administração aberta e a modernização da Administração Pública

Revisão constitucional

Manutenção na Ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico e demais serviços nela sedeados.

Realização anual de um parlamento de idosos.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março, que "igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social¿.

Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.

Introduz alterações às Leis nºs 58/90 e 21/92, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da radiotelevisão portuguesa, EP, em sociedade anónima.