Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 451

Aprova medidas tendentes a efectivação da administração aberta e a modernização da Administração Pública

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/451·Aprova medidas tendentes a efectivação da administração aberta e a modernização da Administração PúblicaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/10/1994
Admissão27/10/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/10/1994
Anúncio28/10/1994
Discussão generalidade17/05/1995
Votação na generalidade18/05/1995
Aprovado
Unanimidade (Ausência de os Verdes e dos Deputados Indep. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Iniciativa Caducada26/10/1995