Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 465

Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP)

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/465·Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/11/1994
Admissão17/11/1994
Anúncio17/11/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/1994
Discussão generalidade17/05/1995
Votação na generalidade18/05/1995
Aprovado
Unanimidade (Ausência de os Verdes e dos Deputados Indep. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Iniciativa Caducada26/10/1995