Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 475

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/475·Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/12/1994
Admissão03/01/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/01/1995
Anúncio04/01/1995
Discussão generalidade23/02/1995
Votação na generalidade02/03/1995
Aprovado
Unanimidade (Ausência de os Verdes e dos Deputados Indep. Manuel Sérgio e Raúl Castro)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Votação final global21/06/1995
Aprovado
Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputado Indep. Manuel Sérgio) (Votado o texto final)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)
Envio para promulgação21/07/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Promulgação08/08/1995
Referenda11/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)31/08/1995