Proposta de Lei·VI / 114

Altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril - protecção da maternidade e da paternidade.

Lei (Publicação DR)30 de novembro de 1994 → 26 de outubro de 1995

Proposta de Lei · VI/114·Altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril - protecção da maternidade e da paternidade.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/11/1994

Admissão06/12/1994

Anúncio06/12/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/1994

Publicação09/12/1994

Publicação em Separata28/12/1994

Discussão generalidade23/02/1995

Votação na generalidade02/03/1995

Aprovado

2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PP

Abs.

PSPCPMário Tomé (Indep)

Baixa comissão especialidade02/03/1995

Votação final global06/04/1995

Aprovado

(Texto de substituição elaborado pela comissão).

3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PP

Abs.

PCPRaúl Castro (Indep)

Decreto (Publicação)29/04/1995

Envio para promulgação02/05/1995

Promulgação15/05/1995

Referenda18/05/1995

Envio INCM24/05/1995

Lei (Publicação DR)09/06/1995