Aprovado
Altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril - protecção da maternidade e da paternidade.
VI/114·Proposta de Lei·6 de abril de 1995·Plenário 62
(Texto de substituição elaborado pela comissão).
3 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSDPSCDS-PP
Abstenção
PCPRaúl Castro (Indep)