Aprovado
Altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril - protecção da maternidade e da paternidade.
VI/114·Proposta de Lei·2 de março de 1995·Plenário 47
2 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Mário Tomé (Indep)
A favor
PSDCDS-PP
Abstenção
PSPCPMário Tomé (Indep)