Iniciativas
Ratificação·V / 44

Decreto-lei nº 290/88, de 24 de Agosto, que altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores

Publicação2 de novembro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Ratificação · V/44·Decreto-lei nº 290/88, de 24 de Agosto, que altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadoresPublicação

Percurso legislativo

Entrada02/11/1988
Admissão03/11/1988
Anúncio03/11/1988
Publicação05/11/1988
Decreto-lei n.º 290/88, de 24 de Agosto, que altera o regime de… advogados e solicitadores