Iniciativas
Projeto de Lei·V / 316

Garantias de isenção e igualdade no processo de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão

Publicação17 de novembro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Projeto de Lei · V/316·Garantias de isenção e igualdade no processo de licenciamento de estações emissoras de radiodifusãoPublicação

Percurso legislativo

Entrada17/11/1988
Admissão18/11/1988
Anúncio18/11/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/11/1988
Garantias de isenção e igualdade no processo de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão