Iniciativas
Ratificação·V / 24

Decreto-lei nº 157/88, 4 de Maio, que reformula o sistema da comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do serviço nacional de saúde e da ADSE

Baixa comissão especialidade13 de agosto de 1987 → 14 de outubro de 1988
Ratificação · V/24·Decreto-lei nº 157/88, 4 de Maio, que reformula o sistema da comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do serviço nacional de saúde e da ADSEBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada20/05/1988
Admissão20/05/1988
Anúncio24/05/1988
Apreciação de Decreto-Lei02/02/1989
Apreciação de Decreto-Lei02/02/1989
Rejeitado
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPRDCDS
Contra
PSD
Baixa comissão especialidade02/02/1989